O POLICIAL MILITAR E A NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: Reflexos na atuação policial militar diante dos crimes dos artigos 9º, 13 e 22 da Lei n.º 13.869/2019.

Nelson Assis

Resumo


Como agente representante do Estado, o policial militar deve pautar suas ações estritamente na forma da lei. Em 5 de setembro de 2019 foi sancionada e publicada a Lei n.º 13.869, nova Lei de Abuso de Autoridade, que revogou a antiga Lei n.º 4.898/65, além de ter alterado e revogado outras disposições legais. Em seus 45 (quarenta e cinco) artigos, a nova lei traz diversas disposições, dentre as quais as condutas que criminaliza como abuso de autoridade. Este artigo tem como objetivo verificar os impactos e a atuação do policial militar em razão dos artigos 9º, 13 e 22 da nova norma. Foi realizada ampla consulta e revisão bibliográfica, analisando todo o conteúdo explorado e exemplificando como o policial militar deve se portar afim de que seus atos não sejam enquadrados nas condutas criminosas estabelecidas na nova norma.

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