O EXERCÍCIO DA ABNEGAÇÃO PELO POLICIAL MILITAR DE MINAS GERAIS PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA INSTITUIÇÃO.

Resumo

O artigo relaciona as limitações e as compensações que o regime jurídico da carreira estabelece ao integrante da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), à luz da legitimidade institucional. Demonstra-se que, a prevalência da disciplina militar sobre a autonomia privada justifica deveres, responsabilidades e limitações, mas, de igual forma, distingue a categoria e fundamenta direitos, vantagens e prerrogativas. Conclui-se que, na sociedade contemporânea, o exercício da abnegação pelo policial militar é de extrema relevância para a preservação do patrimônio jurídico da PMMG, pois incorporar a generalidade dos direitos trabalhistas e, no horário de folga, violar a ética militar, afastam o fundamento de isonomia.