COMENTÁRIO SOBRE A LEI 10.216

Resumo

Com a Reforma Sanitária Brasileira e com a criação do Sistema
Único de Saúde (SUS) em 1988, o Ministério da Saúde inicia a implantação
de novas políticas de saúde, entre as quais a de saúde mental. Nesse
campo, as novas políticas foram influenciadas principalmente pelo Projeto
de Lei do deputado Paulo Delgado, com entrada no Congresso Nacional
em 1989, que propõe a regulamentação dos direitos da pessoa com
transtornos mentais e a extinção progressiva dos manicômios no país.