A EVOLUÇÃO DO PODER DE POLÍCIA NO ESTADO DE DIREITO
Resumo
Compreender a evolução do poder de polícia no decorrer da evolução do Estado, a fim de avaliar seus elementos essenciais, a sua sujeição ao princípio da legalidade e a discricionariedade da Administração Pública na sua aplicação, como forma de condicionar o exercício dos direitos e liberdades ao bem-estar coletivo.
THE EVOLUTION OF POLICE POWER IN THE RULE OF LAW
Abstract: To understand the evolution of police power during the evolution of the state in order to evaluate its essential elements, its subjection to the principle of
legality and the discretion of the Public Administration in its application, as a way of conditioning the exercise of rights and freedoms to collective well-being.
Key words: police power, fundamental rights, individual freedoms, principle of legality, Administration, State.
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