JUIZ-AUDITOR -CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO OU MAGISTRADO DE CARREIRA?

Autores

  • PAULO TADEU RODRIGUES ROSA

Resumo

O Juiz-Auditor é um magistrado de carreira, cujo cargo é provido mediante um concurso de provas e títulos, que integra a Justiça Militar, Estadual ou Federal. O Governador do Estado, ou Presidente da República, não tem competência para nomear o Juiz-Auditor para o 1º grau da carreira, por força da CF/88.

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Publicado

2017-06-02

Edição

v. 19 n. 56 (2004): O ALFERES - JULHO/DEZEMBRO 2004

Seção

Artigos

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