INFORMAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

Autores

  • SAULO DE TARSO PAIXÃO MACIEL

Resumo

As dúvidas quanto à aplicabilidade dos termos Direito Penal, Direito Penal Militar e Direito Penal Policial-Militar.

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Publicado

2017-06-02

Edição

v. 16 n. 53 (2001): O ALFERES - JANEIRO/JUNHO 2001

Seção

Doutrina

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