LEI N.º 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999

Autores

  • FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Resumo

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

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Publicado

2017-06-02

Edição

v. 15 n. 51 (2000): O ALFERES - ABRIL/JUNHO 2000

Seção

Legislação

Licença

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