O CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE AS DECISÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Resumo
O presente trabalho aborda a extensão do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre as decisões administrativas, notadamente dos atos de natureza discricionária, utilizando-se como parâmetro os limites da atuação administrativa e os conceitos jurídicos indetermina dos. Funda-se na principiologia constitucional do direito aplicada à legalidade das decisões administrativas.
THE CONTROL OF THE JUDICIARY POWER ON THE DECISIONS OF THE PUBLIC ADMINISTRATION
Abstract: The present work deals with the extension of the control exercised by the Judiciary Power over administrative decisions, especially of acts of discretionary nature, using as parameters the limits of the administrative action and undetermined legal concepts. It is based on the constitutional principle of the law apllied to the legality of administrative decisions.
Keywords: judicial control and administrative discretion.
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