APELACÃO Nº 1.978 (PROC.13.949 / 1ª AJME)

Autores

  • DÉCIO DE CARVALHO MITRE

Resumo

A condenação de militar por tentativa de homicídio pressupõe certeza
e prova incontestável, sendo que à falta desses requisitos impõe-se a absolvição.

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Publicado

2017-06-21

Edição

v. 15 n. 52 (2000): O ALFERES - JULHO/DEZEMBRO 2000

Seção

Jurisprudência

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