DECRETO N.º 1.973, DE 1.º DE AGOSTO DE 1996
Resumo
Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 09 de junho de 1994.
DECREE No.1973, OF AUGUST 1996.
It promulgates the Inter-American Convention on the Prevention, Punishment and Eradication of Violence against Women, concluded in Belém do Pará on June 9, 1994.
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Publicado
2017-06-27
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Seção
Legislação
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