APELAÇÃO N.º 1.909 (PROC. 12.54512.a AJME)
Resumo
EMENTA
Fundamentos para a condenação - Crime do art. 196 do C.P.M. - Não se pode acolher, para embasar uma condenação, a imputação difusa de ato havido como criminoso. - Não se identifica com o tipo penal descrito no art. 196 do C.P.M. ( descumprimento de missão ) a falha no cumprimento das atribuições genéricas de comandante de destacamento.
APPEAL No 1.909 (PROC. 12.54512.a AJME)
ABSTRACT: EMENTA
Grounds for conviction - Crime of art. 196 of C.P.M. - A diffuse imputation of an act as a criminal can not be accepted as a basis for a condemnation. - It does not identify with the criminal type described in art. 196 of C.P.M. (non-fulfillment of mission) the failure to fulfill the generic assignments of secondment commander.
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