PROCESSO DE ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO

Autores

  • Juiz Dr. José Joaquim Benfica Proc. no 13.948/3ª AJME Polícia Militar de Minas Gerais.

Resumo

EMENTA
Não há constrangimento ilegal na prisão revestida dos aspectos formais de lei - Até prove em contrário, os documentos oficiais dos autos merecem credibilidade maior que a simples alegação do constrangimento ilegal Ordem denegada.

Publicado

2017-06-27

Edição

v. 13 n. 46 (1997): O ALFERES - JULHO/SETEMBRO 1997

Seção

Jurisprudência

Licença

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