AFASTAMENTO - CARGO ELETIVO PÚBLICO

Autores

  • Mandato de Segurança n.º 3.671-8 - DF Mandato de Segurança n.º 3.671-8 - DF Polícia Militar de Minas Gerais.

Resumo

Polícia Militar. Quadro de Oficiais. Ingresso. Requisitos físicos. Não atenta contra as garantias constitucionais do art. 5.º c.c. o 7.º, XXX, da Constituição, a exigência da altura mínima estabelecida por lei estadual para ingresso nos quadros na Polícia Militar do Rio de Janeiro. (STJ. DJ, 07-08-95, seção 1, p. 23.050)

Publicado

2017-06-27

Edição

v. 13 n. 46 (1997): O ALFERES - JULHO/SETEMBRO 1997

Seção

Ementário

Licença

Os autores cedem os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho licenciado sob a LICENÇA ATRIBUIÇÃO NÃO COMERCIAL 4.0 INTERNACIONAL CREATIVE COMMONS - CCBY-NC que permite o compartilhamento do trabalho sem fins comerciais , com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.