HABEAS CORPUS N.º 1.166

Autores

  • RELATOR: Juiz Cel PM Laurentino de Andra ORIGEM:Proc. 13.914/2ª AJME Polícia Militar de Minas Gerais.

Resumo

EMENTA
Não, se configura a provocação ou flagrante preparado a ação do policial que previamente informado, comparece ao local do delito e prende em flagrante o autor de fato criminoso.

Publicado

2017-06-27

Edição

v. 13 n. 46 (1997): O ALFERES - JULHO/SETEMBRO 1997

Seção

Jurisprudência

Licença

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