PROCESSO: N.º 605/95 INTERESSADO: DETRAN/RS

Autores

  • MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO - CONTRAN Polícia Militar de Minas Gerais.

Resumo

ASSUNTO: Consulta formulada sobre prescrição das infrações no artigo 199 e incisos com vista à cassação CNH prevista no art. 200, tudo do RCNT.

Publicado

2017-06-28

Edição

v. 13 n. 45 (1997): O ALFERES - ABRIL/JUNHO 1997

Seção

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