LEI N.º 9.455, DE 07 DE ABRIL DE 1997

Autores

  • BRASIL LEI N.º 9.455, DE 07 DE ABRIL DE 1997 Polícia Militar de Minas Gerais.

Resumo

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Publicado

2017-06-28

Edição

v. 13 n. 45 (1997): O ALFERES - ABRIL/JUNHO 1997

Seção

Legislação

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