MEMORANDO n.º 30978.5/97 - EMPM
Resumo
MEMORANDO n.º 30978.5/97 - EMPM Belo Horizonte, 31 de março de 1997
Ao Sr Cel
Assunto: Cinto de Segurança
Ref. Memorando n.º 80.130/97 EMPM, de 13Jan97
Recomendo em face do Mandado de Segurança impetrado contra ato do Comandante da 1.ª Cia PRv por atuação de motorista em razão da não utilização de cinto de segurança, foi expedido o memorando mencionado, através do qual recomendou-se dar continuidade na atuação operacional, voltada para a fiscalização e autuação dos infratores, fundamentando-se na Resolução 720/88 CONTRAN.
Publicado
Edição
Seção
Licença
Os autores cedem os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho licenciado sob a LICENÇA ATRIBUIÇÃO NÃO COMERCIAL 4.0 INTERNACIONAL CREATIVE COMMONS - CCBY-NC que permite o compartilhamento do trabalho sem fins comerciais , com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.