RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS DOS SEUS AGENTES
Resumo
O Estado, sabemos, para realizar o bem comum, exerce uma ampla atividade social. Nela é reconhecida uma atividade jurídica, com quatro setores bem distintos, ou seja, a) o da declaração do direito, b) o da distribuição da justiça, c) o da manutenção da ordem pública, e d) o da defesa contra o inimigo externo. Reconhece-se também, a existência de uma atividade social em sentido estrito, em outros quatros setores, como a) o da busca do equilíbrio entre o desenvolvimento da população e a área territorial, b) o da educação e instrução públicas, c) o da saúde pública, e d) o da ordem econômica.
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