A ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: Aspectos Constitucionais e Limites Legais

Resumo

O trabalho busca expor a legislação brasileira de inteligência em vigor, abordando o conceito, as características e os limites da atividade, tendo como auxílio resoluções, doutrinas, revistas e conceitos das agências de inteligência. Um breve histórico da evolução da atividade de inteligência no Brasil e no mundo será apresentado para uma melhor contextualização do trabalho e do entendimento do por que a inteligência é relegada no cenário nacional. Os elementos integrantes da atividade serão apresentados para a melhor compreensão da função democrática da atividade, bem como a visualização das lacunas legais e a dificuldade que os órgãos de inteligência possuem para atuar. Por fim, a diferenciação da atividade de inteligência e da investigação policial, muitas vezes dadas como sinônimos. Resultando como aspecto final da pesquisa a obscuridade do ordenamento jurídico, com o silêncio constitucional, frente ao tema.

A brief history of the evolution activity of intelligence in Brazil and abroad will be presented for a better contextualization of this study and understanding of why intelligence is overlooked on the national scene. The data and intelligence operations concepts are added showing the democratic function of intelligence agencies, to make clear what are the legal loopholes and the difficulty that intelligence agencies go through in order to act. Finally, the exposure of the difference between intelligence activity and police investigation often erroneously seen as synonyms, even if some of the means are similar, their regulation and objectives are different. Having as final aspect of the research the obscurity of law, along with the constitutional silence facing the subject.