A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS DIVERSAS DA PRISÃO, INSTITUÍDAS PELA LEI 12.403/11, NO PROCESSO PENAL MILITAR.

Resumo

 A dogmática relativa às medidas cautelares pessoais presentes no Código de Processo Penal sofreu grande alteração. No entanto, como já era previsto, nossos legisladores não as estenderam ao Processo Penal Militar. Surge, assim, o questionamento sobre a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão no sistema processual penal castrense. Pretende-se entender o sistema adotado pelos diplomas processuais comum e especial, bem como analisar a possibilidade da utilização da analogia como mecanismo de integração para suprir omissões legislativas.

Palavras-chave: Processo Penal; Processo Penal Militar; Medidas Cautelares Diversas da Prisão e Analogia.

THE POSSIBILITY OF THE APPLICATION OF PERSONAL PRECARIOUS MEASURES OF PRISON, ESTABLISHED BY LAW 12,403 / 11, IN THE MILITARY PENAL PROCESS.

Abstract: The dogma about personal precautionary measures in the Code of Criminal Procedure has changed greatly. However, as was already anticipated, our legislators did not extend them to the Military Criminal Procedure. This raises the question about the application of precautionary measures different from the prison in the military criminal procedure system. The aim is to understand the system adopted by common and special procedural documents, as well as to analyze the possibility of using of analogy as an integration mechanism to supply legislative omissions.

Keywords: Criminal Procedure; Military Criminal Procedure;
Precautionary Measures Other than Prison and Analogy.