CARÁTER MILITAR DOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CPM

Autores

  • JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO Academia de Polícia Militar de Minas Gerais

Resumo

Os acalorados estudos e discussões sobre a criminalidade e violência trouxeram à tona, entre outros temas, a exclusividade do policiamento ostensivo, a cargo das Polícias Militares, em face da legislação federal específica, atualmente consolidada no Decreto Federal 2010, de 12 Jan 83.

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Publicado

2018-04-27