APELAÇÃO Nº 1756

Autores

  • TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Resumo

Cumprimento do dever. Excludente de Criminalidade. limites da legalidade.

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Publicado

2018-04-27

Edição

v. 8 n. 26 (1990): O ALFERES - JULHO/SETEMBRO 1990

Seção

Jurisprudência

Licença

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