DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS
Resumo
O autor demonstra que a competência para a vistoria indispensável à prevenção de incêndios é dos Corpos de Bombeiros Militares. Discute o Poder de Polícia Administrativa dos Corpos de Bombeiros Militares, na prevenção de incêndios, bem como os limites desse Poder, e, finalmente, a responsabilidade civil do Estado por falha na prevenção de incêndios e a ação regressiva contra o bombeiro militar.Downloads
Publicado
2018-04-27
Edição
Seção
Doutrina
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