OS CRIMES COMETIDOS À LUZ DA LEI Nº 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA - ENVOLVENDO MILITARES CÔNJUGES E OS SEUS REFLEXOS NA JURISDIÇÃO E NA ADMINISTRAÇÃO MILITARES PEDRO
Resumo
ABSTRATO: O presente ensaio pretende avaliar os reflexos dos crimes cometidos entre militares cônjuges ou companheiros, à luz da Lei nº 11.340/06, e as consequências administrativas e penais no âmbito militar.
Palavras-Chave: competência – violência doméstica – Lei Maria da Penha – Ação Penal - responsabilidade administrativa.
THE CRIMES COMMITTED TO THE LIGHT OF LAW Nº 11.340 / 06 - LEI MARIA DA PENHA - INVOLVING MILITARY SPOUSES AND ITS REFLECTIONS IN MILITARY JURISDICTION AND ADMINISTRATION
ABSTRACT: This essay intends to evaluate the reflexes of the crimes committed between military spouses or comrades, in light of Law nº 11.340 / 06, and the administrative and penal consequences in the military sphere.
Key words: competence - domestic violence - Maria da Penha Law - Criminal Action - administrative responsibility.
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