AS GARANTIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: DO HABEAS DATA E DA AÇÃO POPULAR

Autores

  • JOSÉ LUIZ QUADROS DE MAGALHÃES Academia de Polícia Militar de Minas Gerais

Resumo

O artigo analisa, à luz da legislação pertinente, os dois institutos constitucionais, conceito, objeto, legitimidade ativa e passiva e o rito processual a que estão sujeitos.

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Publicado

2018-05-07

Edição

v. 10 n. 34 (1992): O ALFERES - JULHO/SETEMBRO 1992

Seção

Doutrina

Licença

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