IMPUTABILIDADE PENAL. EMANCIPAÇÃO MILITAR.

Autores

  • JOSÉ CARLOS MONTEIRO DE MOURA Academia de Polícia Militar de Minas Gerais

Resumo

Parecer sobre o limite etário da imputabilidade penal de cadetes e alunos dos cursos mantidos pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, bem como sobre a vigência do artigo 51 do Código Penal Militar.

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Publicado

2018-05-07

Edição

v. 11 n. 37 (1993): O ALFERES - ABRIL/JUNHO 1993

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