GUARDA MUNICIPAL E POLÍCIAS MILITARES EM CONFLITO: reflexões jurídicas e científicas sobre suas competências.

RICARDO FOUREAUX

Resumo


O presente artigo busca analisar juridicamente as competências das Guardas Municipais na segurança pública, e se este órgão teria a legalidade para atuar como uma força de policiamento ostensivo. Para tal, foi realizada pesquisa bibliográfica nas legislações atinentes, em especial as do município de Belo Horizonte, assim como também foram analisados outros textos científicos e doutrinários sobre o tema. Ao término do artigo, percebe-se que a atuação como policiamento ostensivo seria ilegal e, até mesmo, conduta criminosa. Ainda assim, verifica-se que o campo de atuação na segurança pública a ser ocupado pelo município de forma legal é rico, e pode ser melhor explorado por guardas e gestores públicos. 


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