CONSTITUCIONALIDADE DA DETENÇÃO DO MILITAR DURANTE AS INVESTIGAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR EM RELAÇÃO AOS CRIMES MILITARES PRÓPRIOS

Autores

  • FLÁVIA ADRIANA FERREIRA ADRIANA FERREIRA Polícia Militar de Minas Gerais

Resumo

 O artigo analisa a constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Penal Militar que autoriza a detenção do indiciado fora dos casos de flagrante delito e ordem judicial fundamentada durante o inquérito policial militar.

Palavras-chave: Direito de liberdade. Prisão. Justiça Militar. Crime militar impróprio. Processo Penal Militar.


CONSTITUTIONALITY OF MILITARY DETENTION DURING MILITARY POLICE INVESTIGATIONS IN RELATION TO OWN MILITARY CRIMES

Abstract: This article analyzes the constitutionality of the provisions of the Military Criminal Procedure Code that authorize the arrest of the accused outside the cases of flagrante delicto and judicial order founded during the military police investigation.

Keywords: Right of freedom. Prison. Military justice. Inappropriate military crime. Military Criminal Procedure.


Biografia do Autor

FLÁVIA ADRIANA FERREIRA ADRIANA FERREIRA, Polícia Militar de Minas Gerais

px; "> <Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogada. Pós-Graduada em Direito aplicado à Segurança Pública. Uni

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Publicado

2017-05-12

Edição

v. 26 n. 68 (2016): O ALFERES - JANEIRO/JUNHO 2016

Seção

Artigos

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