A EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS: ANÁLISE SOB A ÓTICA DO PLANEJAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autores

  • Thiago Ramos Santos Polícia Militar de Minas Gerais; Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
  • Paulo Tiego Gomes de Oliveira

Resumo

Seguindo tendências contemporâneas, a Polícia Militar de Minas Gerais passou a exigir em 2010 o nível superior de escolaridade para ingresso na Corporação. As polícias estaduais brasileiras lidam com temas de frequente discussões no âmbito da segurança pública sendo mais recorrentes a unificação das Polícias Militar e Civil, a desmilitarização, além da realização do ciclo completo de polícia. Os motivos alegados para se exigir nível superior de escolaridade se alicerçam mais em ideias conservadoras do que na melhoria do serviço público ao cidadão, além de estarem na contramão das teorias de planejamento da Administração Pública. Tais considerações podem ser percebidas ao se analisar o Projeto de Lei Complementar 61/2010 e da Proposta de Emenda à Constituição 59/2010 na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que resultaram nas alterações do nível de escolaridade, comparadas às teorias do planejamento na Administração Pública somado às revisões de literatura sobre o tema.

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Publicado

2020-06-30

Edição

v. 30 n. 76 (2020): O ALFERES - JANEIRO/JUNHO 2020

Seção

Artigos

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