A NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: REFLEXOS NA ATUAÇÃO POLICIAL MILITAR DIANTE DOS CRIMES DOS ARTIGOS 9º, 13 E 22
Resumo
Este artigo busca analisar, sob o prisma jurídico, como o policial militar deve atuar diante da nova Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 - notadamente face aos crimes previstos nos artigos 9º, 13 e 22 desta norma. Realizou-se ampla pesquisa documental e bibliográfica, analisando-se a doutrina, jurisprudência e outros textos científicos que tratam do tema. Os resultados deste estudo demonstram, no campo da Segurança Pública, a importância do conhecimento da lei e a adoção de boas práticas operacionais pelo policial militar, de forma a evitar condutas abusivas e lhe conferir segurança jurídica para a tomada de decisões, a fim de resguardar a licitude de seus atos.
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