PROTEÇÃO POSSESSÓRIA – INSTRUMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Resumo

O artigo cuida da proteção possessória, tendo em vista seus fundamentos, seu objeto e seus instrumentos. Trata da autodefesa da posse e das ações possessórias – ação de reintegração de posse, ação de manutenção de posse e interdito proibitório. A proteção possessória é de fundamental importância para a segurança pública. Protege-se a simples posse, não a propriedade. A pujança da posse é tão evidente que, em certas circunstâncias, mesmo a posse injusta ou de má-fé recebe proteção. É neste contexto que proteção da posse é analisada no presente estudo.