PROPAGANDA ELEITORAL E PODER DE POLÍCIA

atuação da Polícia Militar

Resumo

Refletiu-se sobre a atuação da Polícia Militar em relação aos ilícitos eleitorais originários da propaganda eleitoral, em cotejo com a cláusula de reserva da jurisdição par a o poder de polícia da Justiça Eleitoral. Para tanto, apresentou se a conceituação da propaganda política e eleitoral; bem como da função constitucional da Polícia Militar e suas imbricações com o exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral irregular, reservado ao Juiz Eleitoral. Metodologicamente, utilizou se de artigos acadêmicos, doutrina, jurisprudência, Constituição Federal e legislação infraconstitucional, em destaque a aquela de cunho eleitoral. Como resultado apresenta se uma referên cia consistente em relação ao poder de polícia sobre a propaganda eleitoral, suficiente para que a conclusão enseje parâmetro de compreensão teórica e atuação prática em casos concretos.