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Proc. no 13.948/3ª AJME, Juiz Dr. José Joaquim Benfica, Polícia Militar de Minas Gerais., Brasil

• O Alferes v. 13 n. 46 (1997): O ALFERES - JULHO/SETEMBRO 1997 - Jurisprudência
  PROCESSO DE ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO
  Resumo