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Origem: Proc. 14.230/lª AJME, Relator : Juiz Dr. José Joaquim Benfica, Polícia Militar de Minas Gerais., Brasil
O Alferes v. 13 n. 46 (1997): O ALFERES - JULHO/SETEMBRO 1997
- Jurisprudência
PROCESSO DE ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER
Resumo