A PRISÃO EM FLAGRANTE E A LEI 9099/95

Autores

  • GERALDO DONIZETE LUCIANO

Resumo

Apresenta uma análise perfunctória acerca da legalidade da prisão em flagrante, pelo policial, nos delitos de menor potencial ofensivo, insculpidos na Lei 9099/95.

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Publicado

2017-06-02

Edição

v. 19 n. 55 (2004): O ALFERES - JANEIRO/JUNHO 2004

Seção

Artigos

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