ANOTAÇÕES SOBRE O PODER REGULAMENTAR

Autores

  • ÁLVARO LAZZARINI Academia de Polícia Militar de Minas Gerais

Resumo

Poder Regulamentar é faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicitar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

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Publicado

2018-05-03

Edição

v. 6 n. 17 (1988): O ALFERES - ABRIL/JUNHO 1988

Seção

Doutrina

Licença

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