A LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA E O CONCEITO DE AUTORIDADE POLICIAL

Autores

  • ELIAS PERPÉTUO SARAIVA

Resumo

Apresenta uma discussão a respeito do conceito de autoridade policial, especificamente quanto à possibilidade para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência, em consonância com os princípios que regem a administração pública, as inovações advindas para o ordenamento jurídico brasileiro com a Lei dos Juizados Especiais e o contexto operacional para tratamento das ocorrências em municípios mineiros desprovidos de servidor efetivo da Polícia Judiciária.

 

THE LAW OF THE CIRCUMSTANCES OCCURRENCE AND THE CONCEPT OF POLICE AUTHORITY



Abstract: It presents a discussion about the concept of police authority, specifically regarding the possibility for of the Circumstantiated Occurrence Term, in accordance with the with the principles governing public administration, the innovations the Brazilian legal system with the Special courts and the operational context for the treatment of occurrences in Minas municipalities devoid of effective server of the Judicial Police.


Keywords: Circumstantial Occurrence Term, efficiency, police authority.

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Publicado

2007-06-01

Edição

v. 22 n. 62 (2007): O ALFERES - JULHO/DEZEMBRO 2007

Seção

Artigos

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