A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E AS INFRAÇÕES PENAIS MILITARES

Autores

  • ÁLVARO LAZZARINI Academia de Polícia Militar de Minas Gerais

Resumo

O autor enfoca, em seu trabalho, a questão da frequente duplicidade de inquéritos, tomando como exemplo o Estado de São Paulo, procedidos um pela Polícia Civil, outro pela Polícia Militar, ambos com o mesmo objetivo, no caso de crimes tipificados na legislação militar e cometidos por policiais militares.

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Publicado

2018-05-04

Edição

v. 7 n. 23 (1989): O ALFERES - OUTUBRO/DEZEMBRO 1989

Seção

Doutrina

Licença

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