AS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E SEUS REFLEXOS NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL MINEIRA

Autores

  • FLAVIA ADRIANA FERREIRA DE AZEVEDO

Resumo

ABSTRATO: O artigo aborda a competência da Justiça Militar estadual, especificamente da Justiça Militar de Minas Gerais, face às alterações nela introduzidas pela Emenda Constitucional de Minas Gerais.

Palavras-chave: reforma do judiciário; emenda constitucional n. 45/2004; justiça  militar, competência.

 

THE CHANGES INTRODUCED BY CONSTITUTIONAL AMENDMENT No. 45/2004 AND ITS REFLECTIONS IN MILITARY JUSTICE STATE MINING

ABSTRACT: This article deals with the jurisdiction of the State Military Justice, specifically the Military Justice of Minas Gerais, in view of the changes introduced by the Constitutional Amendment of Minas Gerais.

Palavras-chave: reform of the judiciary; constitutional amendment n. 45/2004; military justice, jurisdiction.

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Publicado

2007-01-01

Edição

v. 22 n. 61 (2007): O ALFERES - JANEIRO/JUNHO 2007

Seção

Artigos

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