REFLEXOS DO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, SOBRE O ORDENAMENTO DISCIPLINAR DA PM

Autores

  • SEBASTIÃO MOREIRA DE CASTRO Academia de Polícia Militar de Minas Gerais

Resumo

O artigo, decorrente de monografia apresentada ao CSP-I/1991, enfoca os reflexos do inciso LV, art. 5º, da Constituição Federal de 1988, no ordenamento disciplinar da PMMG, especialmente no que tange à "exclusão disciplinar".

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Publicado

2018-05-07

Edição

v. 9 n. 31 (1991): O ALFERES - OUTUBRO/DEZEMBRO 1991

Seção

Doutrina

Licença

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