O PAPEL DA INVESTIGAÇÃO E DO SISTEMA JUDICIÁRIO NA PREVENÇÃO DO CRIME

Resumo

Resume o conceito de ordem pública, em que inclui, como aspectos dela, a segurança pública, a tranquilidade pública, e a salubridade pública. Enfoca, em seguida a segurança pública como Estado antidelitual, obtido através do exercício de medidas de polícia preventiva e repressão imediata. Analisa, à luz da Constituição o controle externo da atividade policial e preconiza a criação de juizados especiais para o julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, a teor do art. 98, parágrafo 1º, como forma de agilizar o judiciário, principalmente por atualizar o Processo Penal, preconizando, ainda, o fim do inquérito policial.