O exercício da abnegação pelo policial militar de Minas Gerais para a preservação do patrimônio jurídico da instituição

Pablo Correa

Resumo


O artigo relaciona as limitações e as compensações que o regime jurídico da carreira estabelece ao integrante da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), à luz da legitimidade institucional. Demonstra-se que, a prevalência da disciplina militar sobre a autonomia privada justifica deveres, responsabilidades e limitações, mas, de igual forma, distingue a categoria e fundamenta direitos, vantagens e prerrogativas. Conclui-se que, na sociedade contemporânea, o exercício da abnegação pelo policial militar é de extrema relevância para a preservação do patrimônio jurídico da PMMG, pois incorporar a generalidade dos direitos trabalhistas e, no horário de folga, violar a ética militar, afastam o fundamento de isonomia.


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